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LC Mun. Pitanga/PR 31/15 - LC - Lei Complementar do Município de Pitanga/PR nº 31 de 15.06.2015

DOM-Pitanga: 17.06.2015

(Acrescenta ao § 1º do artigo nº 248 da Lei Complementar nº 8/2015, Código Tributário Municipal, o inciso IV, e dá outras providências.)


A Câmara de Vereadores de Pitanga, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta ao § 1º do art. 248 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 248. (...)

§ 1º. (...)

(...)

(...)

(...)

IV - Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 15 de junho de 2015.

Altair José Zampier

Prefeito

Evaldir Hey

Secretário Municipal de ( continua ... )

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