x
x
x
Dec. Mun. Jaú/SP 6.910/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.910 de 10.06.2015

DOM-Jaú: 10.06.2015

Prorroga prazo para vencimento de tributos do exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Jaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que no corrente exercício houve equívoco na impressão do código de barras nos carnês de ISS e Taxa de Licença;

CONSIDERANDO que devido o ocorrido a municipalidade teve que providenciar a elaboração/emissão e noticação de um novo carnê (segunda emissão);

CONSIDERANDO que o prazo entre a notiOcação e o vencimento não atendeu a um período aceitável para que os contribuintes efetuassem os recolhimentos dos tributos;

CONSIDERANDO que na data do vencimento ou seja 10/06/2015, além do ISS e TAXA DE LICENÇA, também vence a cota única do IPTU e que os nossos sistemas operacionais poderão não suportar o devido processamento das baixas, podendo causar prejuízo tanto ao erário como ao contribuinte, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado de 10 de junho de 2015 para 10 de julho de 2015 o prazo para pagamento das parcelas primeira, segunda e única do ISS e taxas de licença do exercício de 2015, da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos - IPTU/TSU, e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, do exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Jaú, em 10 de junho de 2015.

Rafael Lunardelli Agostini,

Prefeito do Município de Jaú.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

Carlos Augusto Peres,

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?