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Dec. DF 36.549/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.549 de 15.06.2015

DO-DF: 16.06.2015

Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências estabelecidas nos artigos 100, IV, VII e XXIII, e 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto no artigo 7º, § 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrarem o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) com vista à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal observará o disposto neste Decreto.

§ 1º Nos termos do art. 143 da Lei Orgânica do Distrito Federal, constituem receitas públicas do Distrito Federal:

I - os tributos;

II - as contribuições financeiras e os preços públicos;

III - as multas;

IV - as rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso;

V - o produto de alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos, na forma da lei;

VI - as doações e legados com ou sem encargos;

VII - outras definidas em lei.

§ 2º Para fins deste Decreto, consideram-se instituição financeiras os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e as caixas econômicas, segundo permite a Resolução nº 1.764, do Banco Central do Brasil (BCB).

§ 3º O serviço de arrecadação a ser prestado pelas instituições financeiras integrantes do SIAR/DF compreende o acolhimento de documentos de arrecadação e/ou guias de recolhimento, o processamento de documentos e informações, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e às demais receitas públicas do Distrito Federal, previstos § 1º.

Capítulo II
Do Credenciamento, Contratação e ( continua ... )

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