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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 10.749/14 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 10.749 de 06.03.2014

DOM-Sorocaba: 06.03.2014

Acrescenta alínea "f" ao inciso I do Art. 22º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Gervino Cláudio Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce a alínea "f" ao inciso I do art. 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

I - (...)

f) relativos ao item 10.09 da lista anexa;

(...)"

Art. 2º A alteração do item 10.09 da lista anexa para o inciso I onde a tributação é 2 % será compensada por redução do percentual de incentivo fiscal prevista pela Lei nº 6.344, de 05 de dezembro de 2000.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 6 de março de 2014.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data ( continua ... )

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