x
x
x
Lei Est. PB 10.312/14 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.312 de 16.05.2014

DOE-PB: 18.05.2014

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como sobre o parcelamento destas taxas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2013, decorrente dos tributos abaixo relacionados, de responsabilidade dos proprietários de motocicletas e de motonetas nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, cadastradas no Registro Nacional de Veículos Automotores - Paraíba:

I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento;

III - Taxa de Serviço sobre o Licenciamento Anual de Veículos;

IV - Taxa de Diária, em depósito, de veículos apreendidos.

§ 1º Para os efeitos do "caput" entende-se como crédito tributário o principal, a multa e respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente.

§ 2º O benefício a que se refere o "caput" deste artigo fica limitado à propriedade de um veículo por beneficiário, ainda que adquirido, na modalidade de arrendamento mercantil ou "leasing", e mesmo que esteja apreendido nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN-PB.

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

Art. 2º A remissão de que trata o art. 1º desta Lei só poderá ser concedida a contribuintes pessoas físicas que:

I - apresentem, até 31 de maio de 2014, comprovantes de quitação integral do IPVA, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, relativos ao exercício financeiro de 2014;

II - não possuam impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM);

III - apresentem quitação das multas de trânsito relacionadas ao veículo, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?