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Port. PGE - PB 121/15 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado da Paraíba nº 121 de 02.06.2015

DOE-PB: 18.06.2015

Altera os arts. 2º, VI e 4º, IV, da Portaria 153/2014, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º, incisos X e XI da Lei Complementar nº 86, de 01 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 2º e o inciso IV da Portaria 153/2014 que passam a ter a seguinte redação:

(.)

Artigo 2º

VI - referência expressa ao número da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e/ou número do Auto de Infração objeto da garantia.

(.)

Artigo 3º

IV - referência expressa ao número da CDA e/ou número do Auto de Infração objeto da garantia;

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 02 de junho de 2015.

Publique-se e dê-se ciência.

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Procurador Geral do Estado

PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA

Procurador Geral ( continua ... )

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