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Port. SAF - RJ 1.780/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.780 de 17.06.2015

DOE-RJ: 18.06.2015

Obs.: Rep. DOE de 19.06.2015

(Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da resolução SEFAZ nº 537/2012.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA PROCESSO Nº DATA DA ASSINATURA
92.025.896 06.212.178/0001-82 HATHOR DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA E-04/043/42/2015 02/02/2015
92.025.900 85.275.162/0001-95 DELICIAS DA ( continua ... )

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