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Port. SCC - MA 119/15 - Port. - Portaria Secretaria da Casa Civil do Estado do Maranhão nº 119 de 17.06.2015

DOE-MA: 17.06.2015

Instala o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC no âmbito da Casa Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências.


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015, especialmente o disposto em seu art. 8º, §1º, pela presente portaria,

Resolve

Art. 1º Instalar, no âmbito da Casa Civil, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC atendendo ao disposto no art. 7º, inciso I, a Lei Estadual nº 10.217, de 23 de março de 2015.

Art. 2º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC desta Secretaria será constituído por órgão central, ao qual se vinculará a unidade de atendimento ao cidadão, que funcionará no seguinte endereço: Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, bairro Calhau, Palácio Henrique de La Rocque, CEP 65.070-901, São Luís-MA, Fone (098) 3214-1700.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, o local de funcionamento do atendimento ao cidadão desta Secretaria deverá ser devidamente identificado.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para a gestão do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e para o atendimento ao cidadão, sem prejuízo de suas funções ordinárias:

GESTÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Nome/Cargo Matrícula/CPF Email/Telefone ( continua ... )

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