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Port. SECTI - MA 79/15 - Port. - Portaria Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Maranhão nº 79 de 12.06.2015

DOE-MA: 17.06.2015

Instala o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.527/2011 e na Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015, especialmente o disposto em seu art.8º, §1º, pela presente portaria:

Resolve:

Art. 1º Instalar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC atendendo ao disposto no art. 7º, inciso I, desta Lei estadual nº: 10.217, de 23 de março de 2015, da Secretario de Estado da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC desta Secretária será constituído por órgão central, ao qual se vinculará a unidade de atendimento ao cidadão, que funcionará no seguinte endereço e espaço físico: Secretario de Estado da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Setor de Atividade e Meios, Avenida dos Holandeses, Quadra 24, Lote 14 - Ponta D'Areia, São Luís - MA.

Parágrafo único - No prazo de trinta dias, o local de funcionamento do atendimento ao cidadão desta Secretária deverá ser devidamente identificado.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para a gestão do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e para o atendimento ao cidadão, sem prejuízo de suas funções ordinárias:

( continua ... )
GESTÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
NOME/CARGOMATRÍCULA/CPF

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