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Dec. Est. SC 219/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 219 de 16.06.2015

DOE-SC: 17.06.2015

Introduz as Alterações 3.575 e 3.576 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.575

O § 9º do art. 2º do Anexo 2 passa a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 9º A isenção prevista no inciso I deste artigo alcança inclusive os referidos produtos hortifrutícolas quando ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não sejam cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.576

O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 10 com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 10. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 9º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições referidas no inciso I do caput deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do ( continua ... )

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