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Mens. 213/15 - Mens. - Mensagem nº 213 de 17.06.2015

D.O.U.: 18.06.2015

(Decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015 (MP nº 664/14), que altera as Leis nºs 8.213/1991, 10.876/2004, 8.112/1990 e 10.666/2003, que tratam sobre os planos de benefícios da Previdência Social, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e da concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (MP nº 664/14), que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso II do art. 15 da Lei no nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do seguro desemprego;"

Razão do veto

"Da forma prevista, o dispositivo poderia ampliar o prazo de manutenção na qualidade de segurado do beneficiário do seguro desemprego, que começaria a contar apenas depois do recebimento desse benefício, mesmo sem haver previsão de desconto de contribuição durante este ( continua ... )

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