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Port. MME 275/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 275 de 16.06.2015

D.O.U.: 18.06.2015

(Aprova diretrizes da sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, de empreendimentos de geração de fonte solar fotovoltaica, previsto na Portaria MME nº 69/2015, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48000.000334/2015-11

Resolve:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, de empreendimentos de geração de fonte solar fotovoltaica, previsto na Portaria MME nº 69, de 13 de março de 2015, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para o PRODUTO SOLAR; e

II - a comercialização de energia elétrica proveniente de EMPREENDIMENTO SOLAR.

Art. 2º A Portaria MME nº 69, de 13 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 28 de agosto de 2015.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ( continua ... )

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