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Port. ALF/PORTO DE MANAUS 229/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 229 de 16.06.2015

D.O.U.: 18.06.2015

Dispõe sobre a autorização dos Procedimentos de Contingência, na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 13, de 18 de março de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 7, de 29 de março de 2004, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 41, de 31 de julho de 2003, no art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 91, de 12 de setembro de 2005, prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 24, de 14 de fevereiro de 2006, e no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema Siscomex Carga, em virtude de problemas de ordem técnica, no período das 07:00 horas do dia 20 de junho de 2015 até às 18:00 horas do dia 21 de junho de 2015.

Art. 2º Autorizar a adoção dos procedimentos de contingência, previstos na Instrução Normativa nº 835, de 28 de março de 2008, durante o período de impossibilidade de acesso ao sistema, transcrito no Artigo anterior.

Art. 3º O Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro, SEVIG, da ALF/MNS-AM, ficará responsável pela fiscalização aduaneira dos recintos alfandegados, em regime de plantão, durante o período da contingência.

Parágrafo único: Além da fiscalização do caput, o SEVIG ficará responsável por operacionalizar os demais procedimentos da contingência.

Art. 4º O descumprimento dos procedimentos estabelecidos por esta portaria configura infração sujeita à aplicação de sanções administrativas.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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