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Port. ALF/PORTO DE MANAUS 227/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 227 de 16.06.2015

D.O.U.: 18.06.2015

Disciplina os procedimentos de entrada e saída de tratores mecânicos com carga de exportação no âmbito dos Recintos Alfandegados.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, o art. 17 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; o art. 35 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; além da Portarias SRF nº1.096, de 17 de maio de 2005 e da Portaria nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de entrada e saída de tratores mecânicos com carga de exportação nos âmbitos dos Recintos Alfandegados obedecerão ao disposto nesta portaria.

Art. 2º Após o ingresso em qualquer dos Recintos Alfandegados, nos casos de veículo com carga de exportação, se for de interesse do transportador, este poderá desacoplar o trator mecânico (cavalinho) do respectivo semi-reboque (carreta) e retirá-lo do recinto através de notificação formal à Concessionária.

§ 1º Na notificação formal entregue à Concessionária, o transportador deve indicar o motivo do desengate.

§ 2º Não é autorizado o desacoplamento nos casos de veículos transportando cargas perigosas, animais vivos.

Art. 3º Convocado para aplicação de elementos de segurança pelo servidor responsável pela ( continua ... )

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