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Port. SRRF/6ª RF 392/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 392 de 18.06.2015

D.O.U.: 18.06.2015

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre unidade e subunidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros.


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1 do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo, a transmissão digitalizada dos documentos e a melhor utilização dos servidores no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (DRF/MCR),

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Pirapora (ARF/PIP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, as competências constantes do artigo 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único - A transferência prevista no "caput" não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a ARF/PIP, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 30 de junho de 2017.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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