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Protoc. ICMS CONFAZ 45/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 17.06.2015

D.O.U.: 18.06.2015

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 06/90, que trata da substituição tributária com trigo e cimento.


OS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA, NESTE ATO REPRESENTADOS POR SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. Fica revogado o Protocolo ICMS 06/90, de 28 de dezembro de 1989.

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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