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Res. SMAF Santa Bárbara-MG 1/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Administração e Fazenda de Santa Bárbara-MG nº 1 de 28.01.2015

DOM-Santa Bárbara: 28.01.2015

(Dispõe sobre as regras para retenção na fonte do ISSQN e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Administração e Fazenda, no uso de suas atribuições e com fundamento no art 29 do Decreto nº 2831, de 27 de Janeiro de 2015, Resolve:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Santa Bárbara, relacionadas no Anexo I desta RESOLUÇÃO, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art 28 do Decreto nº 2831/2015.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Santa Bárbara, conforme art 32 do Decreto nº 2831/2015.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara, 28 de janeiro de ( continua ... )

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