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Lei Mun. Medianeira/PR 464/15 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 464 de 09.06.2015

DOM-Medianeira: 09.06.2015

Dispõe sobre a alteração proposta aos itens "b" e "c" da Tabela XII do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 051/1998, que trata da cobrança da taxa de serviços diversos e dá outras providências.


A Câmara Municipal De Medianeira, Estado do Paraná, aprovou, e, o Prefeito sanciona a seguinte, Lei:

Art. 1º Os itens "b" e "c" da Tabela XII, do Código Tributário Municipal, Lei nº 051/98 de 17 de dezembro de 1998, que trata da cobrança da taxa de serviços diversos, passam a vigorar com as seguintes redações, sendo:

TABELA XII

PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃOQtd UFIME
6. Outros: 
b) Centro Popular de Cultura Arandurá - CPC por evento 
b.2) Eventos culturais particulares (música, teatro, dança) com cobrança de ingresso + 10% (dez por cento) da bilheteria além do valor cobrado do aluguel183,0
b.4) Palestras, reuniões, cursos, seminários e fóruns com cobrança de ingresso + 10% (dez por cento) da bilheteria além do valor cobrado do aluguel105,0
b.5) Formaturas (Ensino fundamental, médio e superior) 183,0
( continua ... )

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