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LC Mun. Mariana/MG 49/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 49 de 02.07.2007

DOM-Mariana: 02.07.2007

Altera disposições da Lei Complementar 07/2001 - Código Tributário do Município de Mariana.


O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 7º do Artigo 51 da Lei Complementar 007/2001, de 27 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, que tratam do Imposto Sobre Serviços - ISSQN , com alterações introduzidas pela LC 15/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

§ 7º. Na prestação de serviços com fornecimento de mercadorias e operação sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, de competência dos Estados, o Imposto será calculado sobre o preço dos serviços, excluídas as mercadorias tributáveis na operação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Mariana, 02 de julho de 2007.

Celso Cota Neto

Prefeito ( continua ... )

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