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LC Mun. Mariana/MG 15/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 15 de 23.12.2003

DOM-Mariana: 23.12.2003

Altera e revoga disposições do Capitulo IV da Lei Complementar nº 007/2001 de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, em cumprimento à Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2003.


O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As disposições da Lei Complementar 007/2001 , de 27 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, que tratam do Imposto Sobre Serviços - ISSQN, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Do Fato Gerador, do Contribuinte e da Incidência.

Artigo 48. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes do inc.I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

I - Serviços sobre os quais incidirá o imposto de que trata o caput deste artigo:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.1 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2 - Programação.

1.3 - Processamento de dados e congêneres.

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6 - Assessoria e consultoria em informática.

1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1..8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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