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Dec. Mun. Maracaju/MS 99/15 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 99 de 10.06.2015

DOM-Maracaju: 15.06.2015

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - UFM para o mês de Junho/2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - UFM para o mês de Junho de 2015 em R$ 16,76 (Dezesseis reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Maracaju/MS, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

Maurílio Ferreira Azambuja

Prefeito ( continua ... )

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