x
x
x
Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.431/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.431 de 11.06.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 15.06.2015

Altera prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual exercício 2015, fixado pelo Decreto Municipal nº 10.217/2014, de 12 de novembro de 2014.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18 de novembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 5/1994, de 29 de novembro de 1994, nº 6/1994, de 13 de dezembro de 1994, nº 8/1994, de 13 de dezembro de 1994, nº 10/1995, de 28 de junho de 1995, nº 11/1996, de 26 de novembro de 1996,nº 12/1997, de 10 de dezembro de 1997, nº 13/1997, de 17 de dezembro de 1997, nº 15/1998, de 23 de dezembro de 1998, nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000, nº 24/2001, de 27 de dezembro de 2001,nº 26/2002, de 19 de dezembro de 2002, nº 34/2003, de 23 de dezembro de 2003, nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003,nº 46/2005, de 14 de dezembro de 2005, nº 58/2006, de 21 de dezembro de 2006,nº 71/2007, de 03 de outubro de 2007, nº 94/2009, de 23 de dezembro de 2009, nº 106/2010, de 31 de dezembro de 2010, e nº 125/2012, de 27 de abril de 2012, e a Lei Complementar Municipal nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 75/2008, de 10 de abril de 2008, nº 153/2014, de 29 de outubro de 2014, e nº 160/2015, de 12 de março de 2015, Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II, e o §3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 10.217/2014, de 12/11/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - a primeira parcela terá o vencimento no dia 17 (dezessete) de agosto de 2015;

II - a segunda parcela terá o vencimento no dia 17 (dezessete) de setembro de 2015.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O vencimento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o parágrafo anterior será 17/08/2015, vencendo-se as demais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?