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Dec. Mun. Itajubá/MG 5.626/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 5.626 de 01.06.2015

DOM-Itajubá: 01.06.2015

Dispõe sobre os critérios para a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil.


O Prefeito do Município de Itajubá, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 68 inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a decisão monocrática do STF proferida em 18 de agosto de 2010 (RE nº 603.497), reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, bem como recentes decisões do STJ, todas fundadas no art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 406/68, firmando o entendimento da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS nos materiais empregados na construção civil.

CONSIDERANDO-SE ainda a necessidade da definição de critérios para que não se inclua na base de cálculo dos serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 (construção) e 7.05 (reforma) da lista de serviços anexa a Lei Complementar 016/2003 e suas alterações:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços e incorporados na obra, comprovados por Nota Fiscal do material empregado;

II - o valor das subempreitadas já tributada pelo imposto, quando houver a comprovação do recolhimento - considera-se serviço prestado em regime de subcontratação ou subempreitada, aquele total ou parcialmente executado por pessoa jurídica distinta daquela com quem foi justada sua prestação;

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil é o preço total dos serviços prestados, podendo ser deduzidos, até o limite de 60% do valor total da nota fiscal de serviços, o custo dos materiais empregados e o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 1º. A dedução dos materiais somente poderá ser feita se e quando incorporarem diretamente a obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 2º. Não são dedutíveis os materiais não incorporados definitivamente à obra, dentre os quais:

a) Materiais empregados na constituição de canteiros de obras e alojamentos das respectivas obras;

b) Materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

c) Alimentação, vestuário, ( continua ... )

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