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Dec. Mun. Santa Bárbara/MG 2.831/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara/MG nº 2.831 de 27.01.2015

DOM-Santa Bárbara: 28.01.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Santa Bárbara, o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Santa Barbara, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e art. 134, § 3º da Lei nº 1.029/97 com redação dada pela Lei 1.287/2003 (Código Tributário Municipal),

Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRAS F,

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive micro empresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 02/03/2015.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá criar ( continua ... )

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