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Dec. Mun. Santa Bárbara/MG 2.642/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara/MG nº 2.642 de 24.03.2014

DOM-Santa Bárbara: 24.03.2014

Institui o Relatório de Retenção do ISSQN - RRI no município de Santa Bárbara-MG, dispõe sobre o prazo de entrega e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 152 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1029/97):

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e verificação das notas fiscais para identificação do fato gerador, base de cálculo e alíquota do ISSQN.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o formulário nº 001 denominado RRI - Relatório de Retenção do ISSQN de acordo com o modelo contido no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O formulário nº 001 deve conter as seguintes informações:

I - Campo 1 - Identificação da empresa tomadora de serviço (CNPJ, razão social, endereço, CEP, inscrição estadual e municipal, telefone, correio eletrônico, mês e ano de competência;

II - Campo 2 - Relacionar os dados dos prestadores de serviços (razão social, endereço, CNPJ/CPF, descrição dos serviços, data da emissão da nota fiscal, número do documento fiscal, data do fato gerador, base de cálculo, total da nota fiscal, alíquota e o imposto);

III - Campo 3 - Dados da guia de recolhimento e observações.

Art. 2º O RRI - Relatório de Retenção do ISSQN deverá obrigatoriamente ser entregue via e-mail ou arquivo magnético até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador do imposto para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com endereço na Praça Cleves de Faria, nº 122, Centro, Santa Bárbara-MG (Telefone: 31 3832 1500 / e-mail: tributacao@santabarbara.mg.gov.br).

Art. 3º O tomador deverá enviar simultaneamente cópias das notas fiscais constantes do RRI - Relatório de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para análise dos dados apresentados.

Art. 4º Constatada divergência entre as informações do RRI e as notas fiscais de retenção, será expedida a guia de recolhimento complementar, conforme legislação municipal.

Art. 5º Instaura-se o processo tributário administrativo na ausência do pagamento da guia complementar.

Art. 6º O descumprimento das normas desse Decreto importa nas penalidades previstas no art. 153 da Lei Municipal nº 1029/97 (Código Tributário Municipal).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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