x
x
x
Lei Mun. Fortaleza/CE 10.350/15 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.350 de 28.05.2015

DOM-Fortaleza: 11.06.2015

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleza, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em especial no que se refere:

I - à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas

II - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, preferencialmente via rede mundial de computadores;

III - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle urbano ambiental, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

IV - aos benefícios fiscais dispensados aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte;

V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pela administração pública municipal;

VI - ao associativismo e às regras de inclusão;

VII - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

VIII - ao incentivo à geração de empregos;

IX. - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?