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IN SF Desenv. Econ./PMSP 7/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 16.06.2015

DOM-São Paulo: 17.06.2015

Disciplina a emissão da Declaração de Imunidade Tributária.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto nº 56.141, de 29 de maio de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Sistema de Declaração de Imunidades - SDI, disponibilizado no endereço eletrônico https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br, que permitirá:

I - a emissão da Declaração de Imunidade Tributária;

II - a renovação da Declaração;

III - a retificação da Declaração vigente;

IV - o cancelamento da Declaração vigente;

V - a obtenção de imunidade na transferência de imóveis e direitos reais sobre eles.

Parágrafo único. O acesso ao Sistema será efetuado mediante utilização de senha web, conforme disciplinado no "Manual de utilização do SDI", disponível na página da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico na internet.

Art. 2º A Declaração de Imunidade Tributária é uma obrigação acessória que consiste no preenchimento de formulário eletrônico, através do SDI, pelas pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Art. 3º Todas as pessoas enquadráveis como imunes deverão emitir a Declaração, inclusive aquelas que já possuem o reconhecimento de imunidade pela Administração Tributária mediante processo administrativo.

Art. 4º A partir de 2015, inclusive, a Declaração deverá ser apresentada anualmente até o último dia do exercício a que se refere.

Parágrafo único. Para exercícios anteriores a 2015, bem como, no caso de não emissão da declaração dentro de cada exercício ou na impossibilidade de desbloqueio da declaração, por inconsistência de informações ou erro no preenchimento, o pedido de reconhecimento de imunidade tributária deverá ser formalizado por meio de requerimento, conforme disposto no ( continua ... )

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