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IN SUREC - DF 2/15 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 16.06.2015

DO-DF: 17.06.2015

Dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 1º da Portaria SEF nº 353, de 16 de novembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito da Subsecretaria da Receita os modelos de requerimento para reconhecimento dos seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista (formulário 001) e por proprietário profissional autônomo - taxista (formulário 002);

II - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para isenção de Aposentado, Pensionista, Beneficiário da Assistência Social (formulário 003) e Ex-Combatente e suas viúvas (formulário 004);III - Isenção, Não-Incidência e Remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para taxista, cooperativa de motoristas e proprietário de veículo furtado, roubado ou sinistrado (formulário 005);

IV - Isenção do IPVA para pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, instruído especialmente com os seguintes documentos (formulário 006):

a) Laudo Médico de Avaliação de Deficiência Física e/ou Visual (formulário 006-A);

b) Laudo Médico de Avaliação de Deficiência Mental (severa ou profunda) - (formulário 006-B);

c) Laudo Médico de Avaliação de Autismo (transtorno autista ou autismo atípico) - (formulário 006-C);

d) Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) (formulário 006-D);

V - Isenção de IPVA para veículo novo adquirido por pessoa jurídica conforme Lei nº 4.733/2011 (formulário 007);

VI - Isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) para único bem imóvel ou patrimônio objeto de inventário ou arrolamento de pequeno valor conforme Leis nº 1.343/1996 e ( continua ... )

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