x
x
x
Lei Ass. Leg. - RJ 7.023/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 7.023 de 16.06.2015

DOE-RJ: 17.06.2015

Modifica a Lei nº 1.954 de 26 de janeiro de 1992 que trata de incentivos à cultura e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.023, de 16 de junho de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 3068, de 2010.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º Acrescenta-se o § 4º ao Artigo 1º da Lei nº 1954/92:

"§ 4º Fica reservada a cota de 20% (vinte por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs."

Art. 2º Acrescenta-se o § 5º ao Artigo 3º da Lei nº 1954/92:

"§ 5º O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural que seja objeto de incentivo fiscal do qual trata a presente lei não poderá exceder a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vingente."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de junho de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI,

Presidente

Autoria: Deputado LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?