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Port. Sub. Receita - RJ 98/15 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 98 de 15.06.2015

DOE-RJ: 17.06.2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista, para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
84.456.687 00.261.017/0001-00 Ambient Air Comercial de Eletrodomesticos LTDA. E-04/278081/2012

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, ( continua ... )

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