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Dec. Est. BA 16.151/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.151 de 16.06.2015

DOE-BA: 17.06.2015

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Convênios ICMS 19/15, 20/15 e 26/15,

Decreta

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I - o inciso X ao caput do art. 267:

"X - nas saídas internas de alho, efetuadas por produtor rural, constituído ou não como pessoa jurídica, e por cooperativas ou associações de produtores rurais, de forma que a carga tributária seja correspondente a 12% (doze por cento).";

II - o inciso XVIII ao caput do art. 270:

"XVIII - ao produtor rural, constituído ou não como pessoa jurídica, e às cooperativas ou associações de produtores rurais, o equivalente ao valor do imposto incidente nas saídas internas de alho.";

III - o parágrafo único ao art. 490-A:

"Parágrafo único - Tratando-se de café arábica e café conillon, a pauta fiscal será calculada e divulgada nos termos do Protocolo ICMS 07/90, podendo ser consultado no endereço eletrônico "http://www.sefaz.ba.gov.br".".

Art. 2º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, ( continua ... )

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