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Lei Est. ES 10.379/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.379 de 16.06.2015

DOE-ES: 17.06.2015

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e altera as Leis nºs 7.000 e 7.001, de 27.12.2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o sujeito passivo.

§ 1º O sujeito passivo habilitar-se-á para utilização do DT-e, disponível em sítio eletrônico próprio do Governo Estadual, observadas as condições e os prazos estabelecidos pela SEFAZ.

§ 2º O acesso ao sistema eletrônico da SEFAZ preservará o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - domicílio eletrônico, o portal de comunicações e serviços eletrônicos da SEFAZ, disponível na internet;

II - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - comunicação eletrônica, toda forma de transmissão de dados com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet; e

IV - assinatura eletrônica, a identificação e a senha constantes do cadastro do contribuinte da SEFAZ.

§ 1º A comunicação eletrônica realizada por meio do DT-e poderá ser utilizada para:

I - cientificar o sujeito passivo acerca de quaisquer decisões, termos ou atos administrativos;

II - dar publicidade a editais;

III - avisos em geral;

IV - apresentação de impugnações e recursos em processos administrativos; e

V - requerimentos e formulação de consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação.

§ 2º A comunicação da SEFAZ efetuada por meio do DT-e:

I - será considerada pessoal, para todos os efeitos legais; e

II - dispensará outras formas previstas na legislação, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 3º No interesse da Administração Tributária, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na ( continua ... )

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