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Port. STE - MT 124/15 - Port. - Portaria Secretaria do Tesouro Estadual do Estado do Mato Grosso nº 124 de 16.06.2015

DOE-MT: 17.06.2015

Retificar os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, do mês de abril de 2015.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do art. 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Retificar, conforme demonstrativo anexo, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, do mês de abril de 2015, referente à Portaria nº 119/GSF/SEFAZ/2015, publicada em 09 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de junho de 2015.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

ANEXO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

COORD. DE REGISTRO DA RECEITA ESTADUAL

VALORES REF. ICMS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS ABRIL/2015

Valor Total de ICMS 9.176.718,70 ( continua ... )

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