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Mens. 212/15 - Mens. - Mensagem nº 212 de 16.06.2015

D.O.U.: 17.06.2015

(Decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2015 (MP nº 665/14), que altera as Leis nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (MP no 665/14), que "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 4º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"Artigo 4º-A. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa que comprove, na forma do disposto em resolução do ( continua ... )

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