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Lei Mun. Lagoa Santa/MG 3.627/14 - Lei do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.627 de 07.11.2014

DOM-Lagoa Santa: 07.11.2014

(Altera as alíquotas previstas nos itens 20, do Anexo I, da Lei nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O povo de Lagos Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens 20.01; 20.02 e 20.03, do item 20, do Anexo I, da Lei nº 3.080/2010, passa a vigorar conforme tabela, abaixo, cuja alíquota corresponderá ao percentual de 5% (cinco por cento):

(...)(...)(...)
20Serviços portuários, aeroportuános, ferroportuános, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:5%
 20.01 - Serviços portuários, ferroportuános, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em ( continua ... )

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