x
x
x
Lei Mun. Casimiro de Abreu/RJ 223/93 - Lei do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 223 de 14.10.1993

DOM-Casimiro de Abreu: 14.10.1993

Institui o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu decreta e eu sanciono seguinte, Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Casimiro de Abreu e Normas Complementares do Direito Tributário Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu:

I - Imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) a transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

c) as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) os serviços de qualquer natureza, inclusive os referentes a transporte e de comunicação, dentro dos limites territoriais do Município.

II - Taxas;

a) em razão do exercício do poder de polícia, assim discriminados:

a.1) de licença para localização e funcionamento de estabelecimento; (Item alterado pela Lei nº 526/1999)

a.2) de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;

a.3) de licença para comercialização em área de domínio público;

a.4) de licença para exploração de meios de publicidade;

a.5) de licença para execução de obras particulares e urbanização de áreas particulares;

a.6) de fiscalização de cemitérios;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto á sua disposição, assim discriminadas:

b.1) de expediente;

b.2) de serviços diversos;

b.2.1) de apreensão e depósito de bem móvel ou semovente ou de mercadorias;

b.2.2) de limpeza e de conservação de logradouros públicos;

b.2.3) de coleta e remoção normal de lixo dos imóveis;

b.2.4) de coleta e remoção diversas;

b.2.5) de aforamento (enfiteuse);

b.2.6) de ocupação de terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal;

III - Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas.

Art. 3º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidas pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

1 - mercados e entrepostos municipais;

2 - transporte;

3 - terminais rodoviários;

4 - ligação de ramal de esgoto domiciliar à rede de coletor público;

5 - ligação de água;

6 - construção de passeios, limpeza e fechamento de terrenos particulares pela Prefeitura e rebaixamento de meio-fio nas entradas de veículos;

7 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?