x
x
x
LC Mun. Casimiro de Abreu/RJ 841/03 - LC - Lei Complementar do Município de Casimiro de Abreu/RJ nº 841 de 12.12.2003

DOM-Casimiro de Abreu: 12.12.2003

Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência Municipal, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e Legislação Ordinária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÃMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, NA FORMA ABAIXO:

Título I
Da Obrigação Principal

Capítulo I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Casimiro de Abreu, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003.

§ 3º. O imposto sobre serviço de qualquer natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. Além dos serviços constantes da lista de que trata o caput deste artigo, serão tributados os serviços que vierem a ser definidos por lei complementar federal à Constituição, após a publicação desta lei.

§ 5º. A incidência do imposto independe:

I - Da denominação dada ao serviço prestado;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - Do resultado financeiro obtido;

IV - A destinação dos serviços;

V - Do pagamento do serviço, pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?