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LC Mun. Olímpia/SP 160/15 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 160 de 03.06.2015

DOM-Olímpia: 06.06.2015

Altera dispositivo e acrescentam parágrafos na Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


Eugenio José Zuliani, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo 4º, do artigo 295, da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Caso o débito esteja em tramite de protesto, o devedor poderá ainda optar pelo parcelamento previsto nos itens a, b, c, do caput deste artigo, desde que recolhida a vista, a importância de 20% (vinte por cento) do total da CDA objeto do protesto."

Art. 2º Fica inserido os Parágrafos 5º e 6º no artigo 295, da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, com a seguinte redação:

"§ 5º. Caso o débito esteja protestado, o devedor poderá ainda optar pelo parcelamento previsto nos itens a, b, c, do caput deste artigo, desde que recolhida a vista, a importância de 30% (trinta por cento) do total da CDA objeto do protesto.

§ 6º. Recolhido o valor a que se refere o parágrafo 4º e 5º desse artigo, o município, emitirá a carta de anuência ou pedido de cancelamento a pedido do contribuinte inadimplento que ficará responsável pela apresentação ao tabelionato, bem como deverá arcar com o pagamento de todos os emolumentos devidos em razão dos procedimentos de protestos efetivados ou não."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de junho de ( continua ... )

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