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LC Mun. São Mateus/ES 102/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 102 de 29.05.2015

DOM-São Mateus: 10.06.2015

Altera os artigos 162-A; parágrafo único do artigo 177; artigo 183; incisos I, II e III dos §§1º e 2º do artigo 185; alíneas A à I do inciso I, A à C do inciso II, A à C do inciso III e a do inciso IV do artigo 187; incisos I à VII do artigo 188-A; alíneas A à H do inciso I do artigo 188-C, incisos I a V do artigo 201-A, inserido o parágrafo único do artigo 183 e suprimido o artigo 188-D todos do Código Tributário Municipal e suas alterações.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 162-A; parágrafo único do artigo 177; artigo183; incisos I, II e III dos §§1º e 2º do artigo 185; alíneas "a" a "l" do inciso I, "a" a "c" do inciso II, "a" a "c" do inciso III e alínea "a" do inciso IV do artigo 187; incisos I a VII do artigo 188-A; alíneas "a" a "h" do inciso I do artigo 188-C, incisos I a V do artigo 201-A, inserido o parágrafo único do artigo 183 e suprimido o artigo 188-D, todos do Código Tributário Municipal e suas alterações, que passam a vigorar na forma da presente Lei:

"Artigo 162-A. As taxas descritas neste capítulo terão seus valores fixados conforme os anexos II a XI desta Lei." (NR)

"Artigo 177. (...)

Parágrafo único. A certidão de habite-se será expedida depois de comprovado o recolhimento integral do ISSQN decorrente dos serviços prestados da respectiva construção, bem como respectivas taxas." (NR)

"Artigo 183. Entende-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação provisória afixada de balcão, mesa, tabuleiro quiosques e qualquer outro utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos." (NR)

Parágrafo único. Essa taxa será de 05 (cinco) UFSM acrescida da atividade especificada no Anexo ( continua ... )

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