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LC Mun. Pará de Minas/MG 5.012/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pará de Minas/MG nº 5.012 de 23.12.2009

DOM-Pará de Minas: 23.12.2009

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.


O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, regulamentando os direitos e obrigações dele emanados e estabelece normas e procedimentos aplicáveis à Administração Tributária Municipal.

Art. 2º Aplicam-se à Administração Tributária Municipal, independentemente de Lei ou regulamento, as normas vigentes contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional, em Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.

Art. 3º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações desta Lei, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nelas previstos e estabelecidos com o fim de regular os procedimentos inerentes à Administração Tributária Municipal.

TÍTULO II
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 4º A Legislação Tributária do Município compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º. São normas complementares das Leis e Decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

§ 2º. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 3º. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

§ 4º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de ( continua ... )

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