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LC Mun. Olímpia/SP 1/15 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 1 de 29.05.2015

DOM-Olímpia: 06.06.2015

(Acrescenta inciso V, ao parágrafo único, do artigo 157, da Lei Complementar nº 3/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


Luiz Antonio Moreira Salata, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 45, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município, c/c o Artigo 289, Parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 157, Parágrafo único da Lei Complementar nº 3A, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 157. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

Parágrafo único. Não se incluem na proibição desta Lei;

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - bancas e similares destinados à comercialização de espesinhos, hortaliças, leguminosas e frutas."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de maio de 2015.

Vereador Luiz Antonio Moreira Salata

Presidente

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de maio de 2015.

Ricardo Henrique de Arruda

Assessor Administrativo da ( continua ... )

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