x
x
x
Dec. Mun. Criciúma/SC 909/15 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 909 de 11.06.2015

DOM-Criciúma: 11.06.2015

Decreta a suspensão dos prazos dos tributos municipais no âmbito do Município de Criciúma e dá outras disposições.


O Prefeito Municipal de Criciúma/SC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e pelo inciso Vi, do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e

Considerando:

I - O Decreto SA/nº 859/15 de 27 de maio de 2015, que declarou situação de emergência no âmbito do Poder Executivo nas áreas afetadas pelo incêndio (COBRADE - 2.3.1.2.0) na Prefeitura Municipal de Criciúma;

II - considerando o novo incêndio ocorrido no dia 7 de junho de 2015 na Prefeitura de Criciúma, o qual atingiu diversos departamentos do prédio do Paço Municipal Marcos Rovaris, acarretando a sua interdição total;

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos dos tributos municipais, enquanto não for restabelecido o pleno funcionamento dos sistemas operacionais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de junho de 2015.

Márcio Búrigo

Prefeito Municipal

Dalvania Cardoso

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?