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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 7.901/10 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 7.901 de 04.10.2010

DOM-Ponte Nova: 04.10.2010

Inclui empresas no Regime de Responsabilidade Tributária por substituição total em relação ao ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso III do artigo 45 da Lei Municipal nº 2.717/2003.

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídas no Regime de Responsabilidade Tributária por substituição total, em relação ao ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o artigo 45 da Lei nº 2.717/2003, as empresas definidas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, através de Portaria, determinará os procedimentos a serem adotados pelas empresas definidas no Anexo I.

Art. 3º Revogam-se disposições contrárias, especialmente os decretos 4.878/2004 e 6.340/2007.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

Ponte Nova, 04 de outubro de 2010.

João Antônio Vidal de Carvalho

Prefeito Municipal

José Paulo Sant'Ana

Secretário Municipal de ( continua ... )

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