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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 2.824/15 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 2.824 de 18.05.2015

DOM-Santos Dumont: 18.05.2015

(Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.815/2015, que dispõe sobre o prazo da invalidação das notas fiscais.)


O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Municipal nº 4.386 de 20 de janeiro de 2015;

Decreta:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 2.815 de 18 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As notas fiscais físicas de contribuintes obrigados a aderir ao sistema de emissão de NFS-e, não utitizadss até o dia 32/08/2015 ficam invafidadas a partir do dia 01/09/2025.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 18 de maio de 2015

Carlos Alberto Ramos de Faria

Prefeito Municipal

Dalton José Abud

Diretor da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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