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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 2.815/15 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 2.815 de 18.03.2015

DOM-Santos Dumont: 18.03.2015

Dispõe sobre prazo da invalidação das notas fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Municipal nº 4,386 de 20 de janeiro de 2015;

Considerando a necessidade de adequar os prazos de substituição da nota fiscal física para aaNFS-e das operações realizadas sujeitas a incidência do Imposto Sobre Serviços, bem corriò visando dar agilidade nos procedimentos de escrituração automática dos dados;

Decreta:

Art. 1º As notas fiscais físicas de contribuintes obrigados a aderir ao sistema de emissão de NFS-e, não utilizadas até o dia 31/05/20015, ficam invalidadas a partir do dia 01/06/2015.

Parágrafo único. As notas ficais físicas já autorizadas, confeccionadas e não utilizadas até o termo final mencionado no caput deste artigo, deverão ser apresentadas em até 30 (trinta) dias, contados da data da perda da validade, à Divisão de Fiscalização Municipal da Secretaria de Fazenda para a devida inutilização.

Art. 2º A partir da aprovação do Cadastro Eletrônico do Contribuinte ou depois de ultimado o prazo para sua realização, o que primeiro ocorrer, fica vedada a emissão de notas fiscais físicas, anteriormente autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, as quais perderão sua validade, devendo ser substituídas peia Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Revogadas todas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal de março de ( continua ... )

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