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IS Sec. Faz. - GO 3/15 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 3 de 12.06.2015

DOE-GO: 16.06.2015

Altera a Instrução de Serviço nº 3/13-GSF, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF no âmbito da Superintendência da Receita Estadual e da Corregedoria Fiscal.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, resolve baixar a seguinte

Instrução de serviço:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução de Serviço nº 003/13-GSF, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica instituído, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual e da Corregedoria Fiscal, o Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF, com o objetivo de:

I - prover a referida Superintendência e suas respectivas unidades de informações necessárias ao planejamento e execução das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, bem como a Corregedoria Fiscal de informações úteis no planejamento e na execução das atividades correcionais;

(...)(NR)

Artigo 2º O Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF passa a ser de utilização obrigatória pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual em exercício nas unidades correspondentes à estrutura da Superintendência da Receita Estadual e na Corregedoria Fiscal, para fins de cumprimento e registro das suas atividades mensais, desenvolvidas de acordo com as competências funcionais respectivas.

(...)(NR)

Artigo 5º (...)

( continua ... )

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