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IN Sec. Faz. - GO 1.224/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.224 de 12.06.2015

DOE-GO: 16.06.2015

Altera a Instrução Normativa nº 389/99-GSF que dispõe sobre procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 389/99 - GSF, de 9 de setembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º É vedado ao contribuinte que não emite documento fiscal por SEPD ou ECF, exceto o emissor de nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelos 55 ou 65, ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, o uso de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados no recinto de atendimento ao público.

(...)

Artigo 11-A. Ficam vedadas novas autorizações de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD para emissão de Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9, 10 ou 11, e de Nota Fiscal - modelos 1 ou 1-A, exceto para os casos de venda fora do estabelecimento.

§ 1º O contribuinte que utiliza bloco ou jogo solto para emissão manuscrita ou datilográfica de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e de Conhecimento de Transporte, modelos 8, 9, 10 ou 11, que pretender emitir esses documentos por sistema informatizado, deverá se credenciar como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e de Conhecimento de Transporte - CT-e, modelo ( continua ... )

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