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Port. Sec. Faz. - SC 175/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 175 de 10.06.2015

DOE-SC: 16.06.2015

Dispõe sobre autorização de uso de equipamentos ECF novos do Convênio ICMS 85/01 pendentes de habilitação pelo desenvolvedor PAF-ECF em 30/06/2015.


 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 16.06.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no art. 108 do Anexo 8 do RICMS/SC-01,

Resolve:

Art. 1º Relativamente à data limite prevista no art. 108 do Anexo 8 do RICMS/SC-01, os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001 e que estejam devidamente registrados até 30 de junho de 2015 no Sistema de Administração Tributária - S@T, por meio da aplicação CEI - Inclusão de Comunicado de Entrega de ECF, deverão ser habilitados pelo desenvolvedor PAF-ECF até 31 de julho de 2015, sob pena de indeferimento do pedido de uso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de junho de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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