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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.002/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.002 de 15.06.2015

DOM-Belo Horizonte: 16.06.2015

(Altera o Decreto nº 12.642/2007, que fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 12.642/2007.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 10.727, de 4 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 12.642, de 23 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Gratificação por Esforço Fiscal Tributário - GEFT, instituída no art. 9º da Lei nº 9.303/07, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.727/14, será paga ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais e ao Auditor Técnico de Tributos Municipais por meio de folha de pagamento específica em parcelas mensais, conforme apuração do cumprimento das metas trimestrais, até o dia 20 de cada mês, a partir do mês subsequente ao da apuração." (NR)

Art. 2º O art. 8º do Decreto nº 12.642/07, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A parcela da Gratificação de Apoio ao Esforço Fiscal Tributário - GAEFT, prevista no § 1º do art. 13 da Lei nº 9.303/07, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 10.727/14, será paga ao Analista Fazendário, Agente Fazendário, Técnico Fazendário de Nível Médio e Tesoureiro, conforme prazos e critérios estabelecidos nos artigos 6º e 7º deste Decreto." (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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