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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 92/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 92 de 12.06.2015

D.O.U.: 16.06.2015

Delega competências aos Chefes de Serviços, de Seções, do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), aos Agentes da Receita Federal do Brasil, ao Delegado-Adjunto e ao Assistente desta Delegacia para praticar os atos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, combinados com o artigo 224 do mesmo diploma legal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) e, em sua falta ou impedimento legal, ao seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos, no âmbito de suas atribuições:

I - prestar aos órgãos externos informações, observadas as limitações impostas pela legislação vigente;

II - encaminhar processos de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal nas situações previstas na legislação;

III - decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos e documentação não processual, observados os prazos legais;

IV - decidir sobre destruição de documentos não processuais, observados os prazos legais;

V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, bem como rever de ofício os lançamentos relativos às declarações canceladas;

VI - rever de ofício o crédito tributário lançado, na hipótese de impugnação intempestiva;

VII - decidir sobre pedidos de restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, mediante despacho fundamentado;

VIII - decidir sobre pleitos de contribuintes relativos ao Micro empreendedor Individual (MEI), ao Sistema ( continua ... )

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